{"id":18,"__str__":"CTA - Comiss\u00e3o de Trabalho, Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os P\u00fablicos","link_detail_backend":"/comissao/18","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Trabalho, Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os P\u00fablicos","sigla":"CTA","data_criacao":"2012-12-28","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Quinta-feira, \u00e0s 9h","local_reuniao":"Sala de Reuni\u00f5es","finalidade":"Art. 70 - \u00c0 Comiss\u00e3o de Trabalho, Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os P\u00fablicos compete emitir parecer sobre:\r\nI - assuntos atinentes \u00e0 Guarda Municipal;\r\nII - assuntos pertinentes \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, tutela, seguran\u00e7a e medicina do trabalho;\r\nIII - assuntos que visem \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e \u00e0 incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio;\r\nIV - conflitos coletivos de trabalho e negocia\u00e7\u00f5es coletivas;\r\nV - concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;\r\nVI - composi\u00e7\u00e3o, qualidade, apresenta\u00e7\u00e3o, publicidade e distribui\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos e privados;\r\nVII - defesa e conscientiza\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor;\r\nVIII - descentraliza\u00e7\u00e3o e desconcentra\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal;\r\nIX - economia popular e repress\u00e3o ao abuso do poder econ\u00f4mico;\r\nX - mat\u00e9rias relativas ao servi\u00e7o p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o municipal, direta e indireta;\r\nXI - medidas que possam melhorar a qualidade dos servi\u00e7os prestados pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica;\r\nXII - organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa do Munic\u00edpio e reforma administrativa;\r\nXIII - pol\u00edtica salarial dos servidores municipais;\r\nXIV - pol\u00edtica de emprego e de aprendizagem e treinamento profissional;\r\nXV - presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos em geral e seu regime jur\u00eddico;\r\nXVI - regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos municipais, ativos e inativos;\r\nXVII - regime jur\u00eddico dos bens p\u00fablicos;\r\nXVIII - rela\u00e7\u00f5es de consumo e medidas de defesa do consumidor;\r\nXIX - seguran\u00e7a dos pr\u00f3prios p\u00fablicos municipais;\r\nXX - sistema municipal de defesa do consumidor; e\r\nXXI - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}