{"id":1,"__str__":"CLR - Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o","sigla":"CLR","data_criacao":"2013-02-05","data_extincao":"2022-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Ter\u00e7as-feiras, \u00e0s 9h","local_reuniao":"Sala de Reuni\u00f5es","finalidade":"Art. 66 - Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o:\r\nI - apreciar:\r\na) conclusivamente, projeto de resolu\u00e7\u00e3o destinado a resolver definitivamente sobre acordo, conv\u00eanio, cons\u00f3rcio ou contrato que acarrete encargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio municipal; e\r\nb) exclusivamente, o projeto destinado a:\r\n1. conceder autoriza\u00e7\u00e3o ao prefeito para ausentar-se do Munic\u00edpio e conceder-lhe licen\u00e7a;\r\n2. a consolidar lei ou resolu\u00e7\u00e3o; e\r\n3. aplicar penalidade \u00e0 vereador;\r\nII -  examinar e emitir parecer sobre:\r\na) os aspectos constitucional, legal, jur\u00eddico, regimental e de t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;\r\nb) assunto de natureza jur\u00eddica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo presidente da C\u00e2mara, pelo Plen\u00e1rio ou por outra comiss\u00e3o, ou em raz\u00e3o de recurso previsto neste Regimento; e\r\nc) outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento; e\r\nIII - proceder \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do vencido e \u00e0 reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es, ressalvada \u00e0 compet\u00eancia da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba - \u00c9 obrigat\u00f3rio o parecer da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o sobre as proposi\u00e7\u00f5es que tramitam pela C\u00e2mara, ressalvadas as compet\u00eancias exclusivas da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento e das comiss\u00f5es especiais.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba - Tratando-se de ilegalidade parcial, erro gramatical ou de t\u00e9cnica legislativa, a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o corrigir\u00e1 o v\u00edcio mediante emenda.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":false,"tipo":1}