CFO - Comissão de Finanças e Orçamento

Dados Básicos

Nome

Comissão de Finanças e Orçamento

Sigla

CFO

Comissão Ativa?

Sim

Tipo

Comissão Permanente

Data de Criação

28/12/2012

Unidade Deliberativa

Sim

Data de Extinção

Dados Complementares

Local Reunião

Sala de Reuniões

Data/Hora Reunião

Terças-feiras, 10 horas e 30 minutos

Tel. Sala Reunião

Endereço Secretaria

Tel. Secretaria

Fax Secretaria

Secretário

E-mail

Finalidade

Art. 70 - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento:
§ 1º - Examinar e emitir, exclusivamente, parecer sobre:
I - o plano plurianual;
II - a lei de diretrizes orçamentárias;
III - a lei orçamentária anual;
IV - a prestação de contas do prefeito e da Mesa da Câmara, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
V - as proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais e empréstimos públicos.
§ 2º - Emitir parecer sobre:
I - os projetos de lei que criem, modifiquem ou extingam cargos públicos e fixem os respectivos vencimentos e outras vantagens pecuniárias dos servidores públicos;
II - as proposições que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem encargos ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
III - os planos e programas municipais de que trata o inciso II do § 1º do artigo 71 da Lei Orgânica;
IV - os projetos de fixação de subsídio do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários, dos vereadores e suas formas de reajuste;
V - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
§ 3º - Solicitar à autoridade responsável, no prazo de 5 (dias) dias, os esclarecimentos necessários diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, de acordo com o artigo 45 da Lei Orgânica.
§ 4º - Sugerir ou efetuar as modificações necessárias nas proposições especificadas nos incisos I, II, III e IV do § 1º deste artigo e emitir parecer sobre as emendas que lhe forem apresentadas.

Temporária

Apelido

Data Instalação

Data Prevista Término

Novo Prazo

Data Término