CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos

Dados Básicos

Nome

Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos

Sigla

CTA

Comissão Ativa?

Sim

Tipo

Comissão Permanente

Data de Criação

28/12/2012

Unidade Deliberativa

Sim

Data de Extinção

Dados Complementares

Local Reunião

Sala de Reuniões

Data/Hora Reunião

Quinta-feira, às 9 horas

Tel. Sala Reunião

Endereço Secretaria

Tel. Secretaria

Fax Secretaria

Secretário

E-mail

Finalidade

Art. 75 - À Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos compete emitir parecer sobre:
I - assuntos pertinentes à organização, fiscalização, tutela, segurança e medicina do trabalho;
II - trabalho do menor de idade e da mulher;
III - política salarial dos servidores municipais;
IV - política de emprego e de aprendizagem e treinamento profissional;
V - conflitos coletivos de trabalho e negociações coletivas;
VI - organização político-administrativa do Município e reforma administrativa;
VII - descentralização da administração pública municipal;
VIII - matérias relativas ao serviço público da administração municipal, direta e indireta, inclusive da fundacional;
IX - regime jurídico dos servidores públicos municipais, ativos e inativos;
X - regime jurídico dos bens públicos;
XI - prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico;
XII - economia popular e repressão ao abuso do poder econômico;
XIII - relações de consumo e medidas de defesa do consumidor;
XIV - composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços públicos e privados;
XV - concessão de serviços públicos;
XVI - sistema municipal de defesa do consumidor;
XVII - defesa e conscientização dos direitos do consumidor;
XVIII - segurança dos próprios públicos municipais;
XIX - proposições ou assuntos que visem à preservação da ordem pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio;
XX - medidas que possam melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos órgãos de segurança pública;
XXI - proposições e assuntos atinentes à Guarda Municipal;
XXII - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.

Temporária

Apelido

Data Instalação

Data Prevista Término

Novo Prazo

Data Término