CLR - Comissão de Legislação e Redação

Dados Básicos

Nome

Comissão de Legislação e Redação

Sigla

CLR

Comissão Ativa?

Sim

Tipo

Comissão Permanente

Data de Criação

05/02/2013

Unidade Deliberativa

Sim

Data de Extinção

Dados Complementares

Local Reunião

Sala de Reuniões

Data/Hora Reunião

Terças-feiras, 9 horas

Tel. Sala Reunião

Endereço Secretaria

Tel. Secretaria

Fax Secretaria

Secretário

E-mail

Finalidade

Art. 69 - Compete à Comissão de Legislação e Redação:
I - pronunciar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de proposições sujeitas à apreciação da Câmara, para efeito de admissibilidade e tramitação;
II - pronunciar-se sobre assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
III - pronunciar-se sobre o mérito das seguintes proposições:
a) contratos, ajustes, convênios e consórcios;
b) concessão de licença ao prefeito;
c) declaração de utilidade pública de sociedade civil, associação ou fundação.
IV - decidir, em caráter preliminar, quanto à condição de interesse restrito ou de alcance geral da lei ordinária;
V - proceder à redação do vencido e à redação final das proposições em geral, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 219.
§ 1º - É obrigatória a audiência da Comissão de Legislação e Redação sobre as proposições que tramitam pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino dado por este Regimento.
§ 2º - Concluindo a Comissão de Legislação e Redação pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade da proposição, deve o parecer ser submetido à deliberação do Plenário e, somente quando rejeitado, prosseguirá a tramitação.
§ 3º - Tratando-se de inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade parcial ou ainda erro gramatical e de técnica legislativa, a comissão corrigirá o vício mediante emenda, quando cabível.

Temporária

Apelido

Data Instalação

Data Prevista Término

Novo Prazo

Data Término