Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicitação de reunião | Ofício | 17/05/2019 | Comissão Especial | solicitacao_de_reuniao.pdf |
| 4. Parecer Jurídico | Parecer | 19/02/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico.pdf |
| 8. Parecer Jurídico | Parecer | 12/04/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_ii.pdf |
| Parecer Comissão Especial | Parecer | 20/05/2019 | Comissão Especial | parecer_comissao_especial_Dy7BbWX.pdf |