Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 20 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CLR | Parecer | 07/05/2013 | Comissão de Legislação e Redação | 1058.pdf |
| Termo de Convênio | Avulso | 02/05/2013 | Poder Executivo/TRE | 1059.pdf |