Parecer - 5. Parecer Jurídico nº 258 de 08/11/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 173 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
5. Parecer Jurídico nº 258
Data
08/11/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral