Documento - Oficio 197.2023 DL de 07/06/2023 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 93 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
Oficio 197.2023 DL
Data
07/06/2023
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral