Parecer - Parecer Jurídico nº 136 de 12/06/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 89 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 136
Data
12/06/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral