Documento - Parecer Juridico 138.2023 PL 88 de 13/06/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 93 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
Parecer Juridico 138.2023 PL 88
Data
13/06/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral