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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 52, de 2019)
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CE 70.2019
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Comissão Especial
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15/04/2019
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 52, de 2020)
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CE 69.2020
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Comissão Especial
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16/06/2020
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Não
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Comissão Especial PL nº 68 (Portaria nº 114 e 116.2024)
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CE.68.24
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Comissão Especial
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07/06/2024
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 68, de 2022)
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CE 66.22
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Comissão Especial
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02/05/2022
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 43, de 2023)
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CE 66.2023
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Comissão Especial
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06/04/2023
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 54, de 2022)
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CE 63.2022
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Comissão Especial
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13/04/2022
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 57, de 2022)
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CE 62.2022
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Comissão Especial
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13/04/2022
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 6, de 2020)
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CE 6.2020
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Comissão Especial
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28/02/2020
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 179, de 2018)
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CE 61.2019
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Comissão Especial
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28/03/2019
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 39, de 2019)
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CE 60.2019
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Comissão Especial
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28/03/2019
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Não
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