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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 53, de 2023)
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CE 75.23
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Comissão Especial
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20/04/2023
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Não
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Comissão Especial (Projetos de Lei nº 49, 50, 51, 55 e 57 de 2023)
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CE 74.23
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Comissão Especial
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20/04/2023
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 73, de 2023)
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CE 82.23
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Comissão Especial
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26/05/2023
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 85, de 2023)
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CE 89.23
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Comissão Especial
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12/06/2023
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 95, de 2023)
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CE 91.23
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Comissão Especial
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12/06/2023
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Não
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Comissão Especial (Projetos de Lei nº 89 e 90 de 2023)
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CE 90.23
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Comissão Especial
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12/06/2023
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 96, de 2023)
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CE 97.23
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Comissão Especial
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23/06/2023
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Resolução nº 14, de 2023)
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CE 98.23
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Comissão Especial
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23/06/2023
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 100, de 2023)
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CE 101.23
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Comissão Especial
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29/06/2023
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Não
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Comissão Especial Portaria 205 (PL 183.2023)
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CE
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Comissão Especial
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04/08/2023
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Não
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