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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 194, de 2021)
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CE 120.21
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Comissão Especial
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09/12/2021
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 196, de 2021)
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CE 121.21
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Comissão Especial
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09/12/2021
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 200, de 2022)
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CE 163.22
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Comissão Especial
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16/12/2022
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 20, de 2023)
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CE 42.23
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Comissão Especial
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16/02/2023
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 23, de 2019)
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CE 52.2019
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Comissão Especial
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01/03/2019
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22/03/2019
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 24, de 2019)
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CE 51.2019
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Comissão Especial
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01/03/2019
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 28, de 2019)
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CE 55.2019
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Comissão Especial
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13/03/2019
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 2, de 2023)
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CE 39.23
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Comissão Especial
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08/02/2023
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 30, de 2022)
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CE 37.22
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Comissão Especial
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08/03/2022
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 32, de 2021)
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CE 38.2021
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Comissão Especial
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08/04/2021
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|
Não
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