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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 4, de 2019)
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CE 39.2019
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Comissão Especial
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08/02/2019
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 52, de 2019)
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CE 70.2019
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Comissão Especial
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15/04/2019
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 52, de 2020)
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CE 69.2020
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Comissão Especial
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16/06/2020
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 53, de 2023)
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CE 75.23
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Comissão Especial
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20/04/2023
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 54, de 2022)
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CE 63.2022
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Comissão Especial
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13/04/2022
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 57, de 2022)
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CE 62.2022
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Comissão Especial
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13/04/2022
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 60, de 2019)
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CE 79.2019
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Comissão Especial
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30/04/2019
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 61, de 2020)
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CE 73.2020
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Comissão Especial
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25/06/2020
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 62, de 2019)
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CE 80.2019
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Comissão Especial
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30/04/2019
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 63, de 2021)
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CE 48.2021
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Comissão Especial
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17/05/2021
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Não
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