Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 30 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1. Relatoria | Documento | 04/12/2018 | relatoria.pdf | |
| 2. Parecer CLR | Parecer | 11/12/2018 | Comissão de Legislação e Redação | parecer_clr.pdf |