Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 68 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação final | Redação Final | 19/08/2019 | Comissão de Legislação e Redação | redacao_final.pdf |
| Agendamento de reunião | Ofício | 15/05/2019 | Comissão de Especial | agendamento_de_reuniao.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/06/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico.pdf |
| Adiamento de discussão | Requerimento | 08/07/2019 | Airton Savello | adiamento_de_discussao.pdf |