Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 75 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CSS | Parecer | 16/07/2019 | Comissão de Saúde, Seguridade Social e Cidadania | parecer_css.pdf |
| Parecer CLR | Parecer | 18/06/2019 | Comissão de Legislação e Redação | parecer_clr.pdf |
| Redação do vencido | Redação do Vencido | 20/08/2019 | Comissão de Legislação e Redação | redacao_do_vencido.pdf |
| 3. Parecer Jurídico | Parecer | 20/05/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico.pdf |