Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 14 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Convênio | Avulso | 13/07/2012 | Poder Executivo/SEDS | 1198.pdf |
| Parecer da CLR | Parecer | 17/10/2012 | Comissão de Legislação e Redação | 1197.pdf |