Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 133 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLR | Parecer | 09/11/2021 | Comissão de Legislação e Redação | parecer_clr.pdf |
| Parecer Majoritário da CEC | Parecer | 09/12/2021 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | parecer_majoritario.pdf |