Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 134 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CTA | Parecer | 09/12/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos | parecer_cta.pdf |
| Parecer CLR rejeitado por maioria | Parecer | 09/11/2021 | Comissão de Legislação e Redação | parecer_da_clr_-_rejeitado_por_maioria.pdf |
| Redação Final - CLR | Redação Final | 20/12/2021 | CLR | redacao_final_-_clr.pdf |
| Parecer jurídico nº 215 | Parecer | 29/09/2021 | Assessoria jurídica | parecer_juridico_no_215.pdf |
| Parecer CLR - Votos Majoritários | Parecer | 09/11/2021 | parecer_clr.pdf |