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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021)

Total de Documentos Acessórios: 49
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Mensagem Aditiva nº 11.2021 Mensagem Aditiva 19/11/2021 Poder Executivo mensagem_aditiva_no_11.2021.pdf
Of 867_2021_GAB Ofício 24/11/2021 Poder Executivo of_867_2021_gab.pdf
Convocação de reunião da Comissão Especial Ofício 23/11/2021 Gabriel Baierle convocacao_de_reuniao_da_comissao_especial.pdf
Convocação de Audiência Pública Ofício 23/11/2021 Gabriel Baierle convocacao_de_audiencia_publica.pdf
Edital de Chamamento para Audiência Pública Edital 23/11/2021 Gabriel Baierle edital_de_chamamento_para_audiencia_publica.pdf
Convite para reunião com a CE Ofício 24/11/2021 Gabriel Baierle convite_para_reuniao_com_a_ce.pdf
Solicitação de Manifestação do Jurídico Ofício 25/11/2021 Gabriel Baierle solicitacao_de_manifestacao_do_juridico.pdf
Documentos de ratificação das mensagens aditivas Ofício 29/11/2021 Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo documento_de_ratificacao_das_mensagens_aditivas.pdf
Parecer Jurídico nº 314 Parecer 02/12/2021 Assessoria Jurídica parecer_juridico_no_314_de_2021.pdf
Ofício 27.2021 - Convite para Audiência Pública Ofício 02/12/2021 Gabriel Baierle oficio_27.2021_cepd_-_convite_para_audiencia_publica.pdf
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