Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 143 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 305 | Parecer | 01/12/2021 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_no_305_de_2021.pdf |
| Parecer CE | Parecer | 10/12/2021 | Comissão Especial | parecer_ce.pdf |
| Indicações e Portaria | Portaria | 05/10/2021 | indicacoes_e_portaria.pdf | |
| Redação do Vencido - CLR | Redação do Vencido | 15/12/2021 | Comissão de Legislação e Redação | redacao_do_vencido_-_clr.pdf |