Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 5 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CDS | Parecer | 22/02/2022 | Comissão de Desenvolvimento Sustentável | parecer_cds.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 07/03/2022 | CLR | redacao_final.pdf |