Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 10 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico 29, de 2022 | Parecer | 10/02/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_29_de_2022.pdf |
| Parecer da CLR | Parecer | 22/03/2022 | Comissão de Legislação e Redação | parecer_clr.pdf |
| Parecer da CTA | Parecer | 28/04/2022 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos | parecer_cta.pdf |