Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 62 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CEC | Parecer | 28/04/2022 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | parecer_cec.pdf |
| Tramitação em regime de urgência | Requerimento | 18/04/2022 | Dudu Barbosa | requerimento_-_tramitacao_em_regime_de_urgencia.pdf |