Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 176 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 319, de 2022 | Parecer | 03/11/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_no_319_de_2022.pdf |
| Parecer CLR | Parecer | 29/11/2022 | Comissão de Legislação e Redação | parecer_clr.pdf |
| Parecer CFO | Parecer | 13/12/2022 | Comissão de Finanças e orçamento | parecer_cfo.pdf |
| Parecer CDS | Parecer | 13/12/2022 | Comissão de Desenvolvimento Sustentável | parecer_cfo.pdf |