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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 19 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 14
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Of. 34 - DL - Recebimento do Projeto Ofício 08/02/2023 Departamento Legislativo of._34_-_dl_-_recebimento_do_projeto.pdf
Despacho da Presidência nº 134.2023 Documento 08/02/2023 Dudu Barbosa despacho_da_presidencia_no_134.2023.pdf
Relatoria CCJ Documento 14/02/2023 CCJ relatoria_ccj.pdf
Parecer Jurídico nº 45, de 2023 Parecer 16/02/2023 Assessoria Jurídica parecer_juridico_no_45_de_2023.pdf
Solicita tramitação em regime de urgência Ofício 17/02/2023 Executivo solicitacao_de_urgencia.pdf
Votação de regime de urgência Documento 23/02/2023 Departamento Legislativo votacao_do_regime_de_urgencia.pdf
Convocação de Sessão Extraordinára Documento 28/02/2023 Parlamentares convocacao_de_sessao_extraordinaria.pdf
Relatoria CFO Documento 28/02/2023 CFO relatoria_cfo.pdf
Parecer CSS Parecer 28/02/2023 CSS parecer_ccj.pdf
Relatoria CSS Documento 28/02/2023 CSS relatoria_css.pdf
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