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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 96 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 15
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Autógrafo nº 106/2023 Autógrafo 21/09/2023   autografo.pdf
Relatório de votação Documento 21/09/2023   relatorio_de_votacao.pdf
Redação Final Redação Final 18/09/2023 CCJ redacao_final.pdf
Emenda Modificativa 2T Emenda 18/09/2023 Parlamentares emenda_modificativa_2o_turno.pdf
Relatório de Votação Documento 11/09/2023 Parlamentares relatorio_de_votacao_do_requerimento.pdf
Adiamento de deliberação Requerimento 11/09/2023 Parlamentares requerimento_de_adiamento_de_deliberacao.pdf
Redação do vencido Redação do Vencido 04/09/2023 CCJ redacao_do_vencido.pdf
Emenda Modificativa Emenda 31/08/2023 Marcelo Marques emenda_modificativa_marcelo.pdf
Parecer CE PL 96.2023 Parecer 31/08/2023 CE parecer_ce_pl_96.2023.pdf
Ofício 87.2023 Solicitação de prorrogação de Prazo Documento 14/08/2023 Marcelo Marques oficio_87.2023_solicitacao_de_prorrogacao_de_prazo_pl_96.pdf
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