Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 99 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFO | Parecer | 08/08/2023 | CFO | parecer_cfo.pdf |
| Parecer CDS | Parecer | 08/08/2023 | Comissão de Desenvolvimento Sustentável | parecer_cds.pdf |
| Redação do Vencido | Redação do Vencido | 23/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | redacao_do_vencido.pdf |