Despachos Iniciais (Projeto de Lei nº 120 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 3
| Comissão |
|---|
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| CEC - Comissão de Educação, Cultura e Desporto |
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| Comissão |
|---|
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| CEC - Comissão de Educação, Cultura e Desporto |
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |