Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 179 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CFO | Parecer | 06/02/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfo.pdf |
| Parecer da CDS | Parecer | 21/02/2024 | Comissão de Desenvolvimento Sustentável | parecer_cds.pdf |
| Parecer da CCJ | Parecer | 05/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj.pdf |