Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 187 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatoria CCJ | Avulso | 05/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | relatoria_ccj.pdf |
| Parecer da CCJ | Parecer | 12/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj.pdf |