Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 33 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatoria CCJ | Avulso | 12/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | relatoria_ccj.pdf |
| Despacho de recebimento | Documento | 06/12/2023 | Presidente da Câmara Municipal - Dudu Barbosa | despacho_1193_-_recebimento_pr_33_de_2023.pdf |
| Ofício de encaminhamento | Ofício | 05/12/2023 | Coordenador do Dep. Legislativo - Daniel Scopel | oficio_de_encaminhamento.pdf |
| Parecer da CCJ | Parecer | 19/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj.pdf |