Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 240 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLR | Parecer | 12/03/2014 | Comissão de Legislação e Redação | |
| Parecer CLR | Parecer | 12/03/2014 | Comissão de Legislação e Redação | 394.pdf |
| Parecer Jurídico 022.2014 | Parecer | 11/03/2014 | Assessoria Jurídica | 392.pdf |