Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 244 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico 025.2014 | Parecer | 12/03/2014 | Assessoria Jurídica | 396.pdf |
| Parecer CDC | Parecer | 13/03/2014 | Comissão Defesa do Consumidor e Segurança Pública | 397.pdf |
| Parecer CLR | Parecer | 25/02/2014 | Comissão de Legislação e Redação | 395.pdf |