Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 246 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PL 246 | Parecer | 12/03/2014 | Comissão de Legislação e Redação | |
| Parecer PL 246 | Parecer | 12/03/2014 | Comissão de Legislação e Redação | 337.pdf |
| Parecer Jurídico 009.2014 | Parecer | 26/02/2014 | Assessoria Jurídica | 335.pdf |