Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 29 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PL 29 de 2014 | Parecer | 26/02/2014 | Comissão de Legislação e Redação | 293.pdf |
| Parecer PL 29 de 2014 | Parecer | 26/02/2014 | Comissão de Finanças e Orçamento | 295.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/02/2014 | Assessoria Jurídica | 294.pdf |
| Autógrafo nº 16 | Autógrafo | 10/03/2014 | Mesa | 318.pdf |