Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 18 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Convênio | Avulso | 06/11/2009 | Poder Executivo | 1627.pdf |
| Parecer da CLR | Parecer | 26/11/2009 | Comissão de Legislação e Redação | 1628.pdf |