Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 10 de 2008)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CLR | Parecer | 13/05/2008 | Comissão de Legislação e Redação | 2113.pdf |
| Termo Aditivo | Ofício | 22/04/2008 | Poder Executivo | 2114.pdf |