Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 18 de 2008)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Cooperação | Ofício | 23/07/2008 | Poder Executivo | 2130.pdf |
| Parecer da CLR | Parecer | 26/09/2008 | Comissão de Legislação e Redação | 2129.pdf |