Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2005)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termos de Convênios | Ofício | 27/04/2005 | Poder Executivo | 2280.pdf |
| Parecer da CLR | Parecer | 03/05/205 | Comissão de Legislação e Redação | 2281.pdf |