Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 8 de 2005)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Convênio | Ofício | 13/06/2005 | Poder Executivo | 2291.pdf |
| Parecer da CLR | Parecer | 02/08/2005 | Comissão de Legislação e Redação | 2290.pdf |