Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 8 de 2004)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CLR | Parecer | 04/08/2004 | Comissão de Legislação e Redação | 2324.pdf |
| Termo de Convênio | Ofício | 30/06/2004 | Poder Executivo | 2325.pdf |