Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 10 de 2001)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício | Ofício | 30/05/2001 | Poder Executivo | 3158.pdf |
| Parecer da CLR | Parecer | 06/06/2001 | Comissão de Legislação e Redação | 3157.pdf |