Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 12 de 2001)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termos de Convênios | Ofício | 14/08/2001 | Poder Executivo | 3162.pdf |
| Parecer da CLR | Parecer | 22/08/2001 | Comissão de Legislação e Redação | 3161.pdf |