Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 17 de 2001)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CLR | Parecer | 28/11/2001 | Comissão de Legislação e Redação | 3177.pdf |
| Termo de Convênio | Ofício | 23/11/2004 | Poder Executivo | 3178.pdf |