Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 15 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Convênio | Ofício | 15/04/2016 | Poder Executivo | 5685.pdf |
| Parecer da CLR | Parecer | 03/05/2016 | Comissão de Legislação e Redação | 5822.pdf |
| Nomeação de Relator | Avulso | 26/04/2016 | Comissão de Legislação e Redação | 5823.pdf |