Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 129 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 6. Nomeação de Relator Subst. | Documento | 31/10/2017 | Presidente da CLR | 9789.pdf |
| 7. Parecer CLR ao Substitutivo | Documento | 07/11/2017 | Comissão de Legislação e Redação | 9869.pdf |