Projeto de Lei nº 114 de 2023 - CE 43.23 - Comissão Especial (Projetos de Lei nº 17, 18, 104, 105 e 114, de 2023) (Projeto de Lei nº 114 de 2023)
Despacho Inicial
Comissão
CE 43.23 - Comissão Especial (Projetos de Lei nº 17, 18, 104, 105 e 114, de 2023)